Lei Joca : Senado aprova projeto

O Senado aprovou o projeto de lei, que cria normas para o transporte aéreo de animais domésticos. A proposta recebeu o nome de “lei joca” , em homenagem ao labrador que faleceu que faleceu em abril do ano passado, devido falhas da companhia área GOL.

O projeto teve aprovação na Câmara dos deputados em maio do ano passado, e depois que chegou no Senado, passou por revisões no texto, e só agora vai para votação. Agora o texto volta para os deputados para nova análise. E depois vai para o presidente Lula sancionar ou não a lei.

 

Principais pontos do projeto :

Entre os requerimentos estão, a implementação de dispositivos como parte do marco legal que disciplina as companhias áreas do país, a contribuírem para que o transporte de cães e gatos ocorra de forma mais segura, e permitirá que os operadores planejem e ofertem serviços adequados
para o público “pet”.

Além de obrigar companhias áreas a oferecerem transporte de cães e gatos na cabine, com rastreamento e veterinário em aeroportos de grande porte. Estender normas a todas as espécies domésticas, e a fixação dos animais na aeronave (como cinto de segurança).

Terão regras de indenização em caso de morte ou danos no animal. Cuidados mínimos e prazo para reembarque em caso de extravio.

Regulamentar transporte internacional, definindo requisitos sanitários, peso máximo e conduta dos tutores. Alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir regras específicas sobre transporte de animais.

O texto final, estabelece a obrigatoriedade do serviço de transporte de cães e gatos, desde que respeitadas as condições de segurança do voo, garantindo também o rastreamento e bem estar dos animais mesmo quando transportados fora da cabine.

E prevê a responsabilidade objetiva das companhias aéreas em caso de óbito, além da presença de pessoas capacitadas para lidar com animais.